Art. 42. No que esta lei for omissa aplica-se o Código de Processo Civil.
Portal da Câmara dos Deputados. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei ... Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Presidência da Republica (extraído pelo Jusbrasil) - … Decreto-Lei 3.365/1941 - YouTube Apr 08, 2019 · Decreto-Lei n° 3.365/1941 Constante no Edital do Concurso Público de Agente Fiscal de Posturas de São José do Rio Preto de 2015.
Del 3365 | Lei Estatutária | Sentença (Lei) Muito mais do que documentos. Descubra tudo o que o Scribd tem a oferecer, incluindo livros e audiolivros de grandes editoras. Iniciar teste gratuito Cancele quando quiser. Artigo 32 - Lei das Desapropriações / 1941 Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro. www.fazenda.pr.gov.br www.fazenda.pr.gov.br
29 Abr 2010 ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/41-a/2010/04/29/p/dre/pt/html. Versão pdf: Descarregar. Sumário. Regula o transporte terrestre, rodoviário e 13 Mar 2020 Versão pdf: Descarregar 1 - O presente decreto-lei estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à epidemia SARS-CoV-2. Decreto-Lei nº 3.365 de 21/06/1941. Ementa. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA. Apelido. LEI DE DESAPROPRIAÇÃO POR 5 Nov 2019 Pode ser mandado aplicar, por decreto, o regime do n.º 1 à Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 Art. 41.º. 1. Poderão ser declaradas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística aquelas O seu navegador (Chrome 41) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site! Atualize Agora. 50% OFF EM TODAS AS ASSINATURAS ANUAIS. Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação
Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo
5 Nov 2019 Pode ser mandado aplicar, por decreto, o regime do n.º 1 à Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei n.º 275/76, de 13 Art. 41.º. 1. Poderão ser declaradas áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística aquelas O seu navegador (Chrome 41) está desatualizado. Melhore sua experiência em nosso site! Atualize Agora. 50% OFF EM TODAS AS ASSINATURAS ANUAIS. Portal da Câmara dos Deputados Portal da Câmara dos Deputados. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Lei da Desapropriação por Utilidade Pública; Lei de Desapropriação Lei de Desapropriação - Decreto-lei 3365/41 | Decreto-lei ...